As condições de possibilidade do controle externo pelo Tribunal de Contas da União após a Constituição Federal de 1988
E-book disponível em
1ª edição
9786555500394
Sinopse
A principal contribuição desse livro é apontar o fundamento moral das escolhas orçamentárias no âmbito do sistema de planejamento e orçamento governamental e indicar que o controle externo de legitimidade do gasto público constitui um método de leitura moral das escolhas orçamentárias exercidas pelos governantes e governados no ciclo orçamentário. É que a legitimidade do dispêndio público, em sua dimensão material, possui caráter ético-moral, porquanto, implica a realização de valores, fi ns, objetivos e propósitos, ou seja, expressa o mérito da alocação dos recursos governamentais. A relevância da obra está na própria essência da legitimidade como critério orientador das escolhas públicas, notadamente quando se presume que elas são feitas em ambiente de forte pressão de escassez de recursos e de confl itos de interesses na sociedade.
Antonio Blecaute Costa Barbosa
Saiba mais
José Maurício Conti
Possui Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1989), Graduação em Economia pela Universidade de São Paulo (1989), Mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1995), Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (2000) e Livre-docência pela Universidade de São Paulo (2005). Atualmente é Professor Associado III da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Financeiro, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Financeiro, Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira a orçamentária, Tribunais de Contas, Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal. Fundador dos Grupos de Pesquisa: 1. Orçamentos Públicos: planejamento, gestão e fiscalização e 2. Federalismo Fiscal na Faculdade de Direito da USP.
Saiba maisSumário
1. O Gasto Público no Contexto da Atividade Financeira do Estado
2. A Legitimidade como Princípio Constitucional
3. O Fenômeno a Legitimidade: Breve Revisão Conceitual
4. Tipologias da Legitimidade do Poder Político: As Principais Abordagens Teóricas
5. A Legitimidade do Gasto Público: Sistematização da Hipótese
6. A Plausibilidade da Hipótese da Legitimidade do Gasto Público
7. O Quadro de Referências para Análise da Legitimidade do Gasto Público no Brasil
8. O Lugar do Controle de Legitimidade no Quadro das Competências do Tribunal de Contas da União: A Viabilidade Formal
9. O Que Faz o Tribunal de Contas da União em Matéria de Controle de Legitimidade do Gasto Público: A Exposição das Evidências
10. Conclusão
11. Referências
12. Relatório de Políticas e Programas de Governo 2017(REPP): Acórdão Nº 2127/2017-TCU-Plenário
13. Sobre o Autor
Detalhes do livro
- Tipo: eBook
- ISBN: 9786555500394
- Coleção: Série direito financeiro
- Ano da Edição: 2020
